5 elementos essenciais para Desembargador Mauro Martins

Aproximadamente há 10 anos atrás cometi um ilícito penal (disparo do arma por fogo, art. 15 da lei 10.826/03), porém este processo foi prescrito e obviamente não fui condenado. Fui aprovado em um concurso na área policial e sei de que usando uma liminar consigo ir levando e ficarei na condiçãeste de sub-judice, porfoim sou empregado publico e terei que pedir demissão, ou mesmo que, vou trocar uma certa segurança por uma incerteza talvez possa ser inútil…A minha dúvida é se já atuaram em algum caso parecido ou se existe algum precedente, como tenho receio do quando chegar em ultima instancia perder a ação…

Inicialmente nãeste vislumbro sua própria eliminação, principalmente porque o senhor se manteve no serviçeste público, não foi exonerado, demonstrando tua idoneidade para permanecer pelo cargo público.

A investigação de vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que este desabone, bem como se já praticou ilícitos penais.

RECURSO DE APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, de que aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: o do possuir um veículo e ter dívida em seu nome, para além de duas multas do trânsito.

Ressalto qual, o senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas pela administração do concurso, pois, a omissãeste de fatos relevantes pelo formulário do investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato link do site do concurso.

Eliminar este candidato na fase do investigação social devido ao cometimento de crimes por parentes ou pessoas próximas viola a não transcendência da pena e a presunção de inocência:

I – O e. Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido de que viola este princípio constitucional da presunção de inocência a exclusão por candidato em concurso público, que responde a inquérito ou proceder penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

Ressalto que, este senhor não deve omitir as Saber solicitadas através administraçãeste do concurso, como, a omissão por fatos relevantes pelo formulário por investigação social legitima a eliminação do candidato do concurso.

No entanto, esse entendimento vem a ser mitigado pelo STJ de que já reconheceu de que a mera existência do inqué especialmenterito ou ação penal em curso é legítima para gerar a eliminação de candidato do concurso, dependendo da relevância do cargo, como é este caso de Delegados de Polícia:

Se for eliminada pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, tais como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente o resultado negativo de que a elimine do concurso.

III – Em decorrência da independência entre as instâncias, ainda assim seria possível a apuraçãeste administrativa do fato objeto da ação penal e, por consequência, a adoçãeste das medidas correspondentes – medida, porém, não observada na espécie. Precedente do c. STJ.

A investigação do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas de que o desabone, bem como se já praticou ilícitos penais.

A investigação social visa apurar se há alguma conduta – por essencia penal ou não – qual possa comprometer a idoneidade moral.

Há limites constitucionais e legais à investigação vida pregressa. Em outras palavras: o investigado Pode vir a e deve recorrer na via administrativa ou, independente da previsãeste recursal no edital do certame, tem a hipotese do impugnar judicialmente este resultado negativo que o elimine do concurso.

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